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Trabalho aprova multa de mil reais para quem empregar menor ilegalmente 21.11.2019 17:22 horas Conforme o projeto, o valor será atualizado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A multa dobra em caso de reincidência. O texto mantém o limite de cinco salários mínimos para a multa, equivalentes hoje a R$ 4.770. Esse limite está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) aos projetos de lei 2961/15 (que retirava o limite) e 3536/15 (que estabelece multa de R$ 1 mil). Para Vergílio, o PL 2961/15 é inconstitucional por prever vinculação de multa ao salário mínimo. E o apensado (3536/15) erra ao prever a atualização monetária em outra lei e não na própria CLT. “Tais ponderações recomendam a apresentação de um substitutivo que possibilite realizar os necessários aprimoramentos, sem tirar o brilho próprio das propostas”, afirmou Vergílio. A empresa que fizer anotação não prevista em lei na carteira de trabalho também fica sujeita a multa de mesmo valor. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: camara.leg.br
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