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Fiscalização pelo TCU da utilização dos recursos sindicais

14.06.2016 16:21 horas


Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5479/2016, apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pretendendo acrescentar novo artigo à CLT a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União – TCU.

De acordo com o projeto as entidades sindicais deverão divulgar em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) ou, caso não mantenham um sítio, em jornais de grande circulação, a prestação de contas anual, devendo ser especificado o valor recolhido a título de contribuição sindical e sua utilização.

A entidade que descumprir o disposto neste artigo estará sujeita a multa no valor de dez mil reais, sendo elevado ao dobro em caso de reincidência.

Também deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.

Tramitação

Aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

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