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Câmara discutirá direitos dos representantes comerciais autônomos 31.05.2016 10:48 horas Além disso, a proposta dispõe que a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos prescreverá em dois anos. Constam entre os convidados à audiência representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional do Comércio (CNC); e Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE). O requerente da audiência é o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). Ele também é o relator do PL 2668/2015 ,a CTASP. Cabe o presidente da CTASP, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) agendar data para realização do evento. A lei 4.886 de 1965 São elencados na referida legislação como motivos justos para rescisão contratual sem a necessidade de indenização: Desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; Prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; Falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; Condenação definitiva por crime considerado infamante; Força maior.
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